Processo 0826385-17.2023.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0826385-17.2023.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMEA GONCALVES RÉU: BANCO SAFRA S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por EDMEA GONÇALVES em face do BANCO SAFRA S A. Alega a parte autora, em síntese, ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado que afirma não ter contratado (contrato nº 000015906300, Banco 422 - Safra), no valor de R$ 4.788,00 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais), a serem descontados em 84 parcelas de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais). Afirma que não conseguiu resolver a questão administrativamente. Nesse contexto, requer tutela de urgência para que o banco réu seja compelido a cessar os descontos em seu benefício previdenciário. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos com a declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro dos valores já descontados e indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Decisão deferindo a gratuidade de justiça à parte autora (id. 68974184). Indeferida a tutela de urgência em index 108063535. Citado o banco réu apresentou contestação (index 114322745), suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir, prescrição, falta de documentos essenciais, irregularidade na representação e impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa. No mérito sustenta a legitimidade da contratação formalizada digitalmente. Tece considerações acerca da segurança dos contratos digitais, da ausência de falha na prestação do serviço e da ausência de dever de indenizar. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares com a extinção do processo sem resolução do mérito, subsidiariamente pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica por meio da qual a parte autora impugna as informações e documentos apresentados pelo réu como sendo comprobatórios da contratação digital válida. Instados a se manifestar em provas, o banco réu pugnou pela expedição de ofícios e a autora pela inversão do ônus da prova. Decisão de saneamento e organização do processo rejeitando as preliminares e indeferindo o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor e a expedição de ofícios. Juntada de extratos bancários pela autora, com vista ao réu e posterior remessa dos autos ao Grupo de sentença. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a julgar. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em que a parte autora alega, em síntese, ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado que afirma não ter contratado. O banco réu, por sua vez, sustenta a legitimidade da contratação formalizada digitalmente, tecendo considerações acerca da segurança dos contratos digitais, da ausência de falha na prestação do serviço e da ausência de dever de indenizar. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, conforme previsão constante dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Vale consignar que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula…

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