Processo 0826387-31.2021.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0826387-31.2021.8.10.0001 Sessão Virtual : 19 a 26.5.2026 Recorrente : Ivone Oliveira Fernandes Advogado : Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes - OAB MA10106-A Recorrido : Banco Pan S.A Advogado : Eduardo Chalfin - OAB RJ53588-A Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DECISÃO MONO
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