Processo 0826391-38.2026.8.12.0001

1. Acolho a emenda de fls. 44-51. 2. Tendo em conta que o transito em julgado dos autos principais e a confirmação da multa por descumprimento de decisão (fls. 28-41) efetue-se a evolução de classe do processo de conhecimento para cumprimento de sentença (classe 156), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais. 3. Após, intime a parte executada para, voluntariamente, efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se h

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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