Processo 0826395-42.2025.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal Gabinete 11 - Juíza Rita de Cássia Martins Andrade Processo nº: 0826395-42.2025.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Adicional de Produtividade] RECORRENTE: ELIANA DE OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE (GDP). LEI FEDERAL 11.350/2006, ALTERADA PELA LEI 14536/2023, QUE RECONHECEU OS AGENTES COMUNITÁRIOS COMO PROFIS
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