Processo 0826408-30.2025.8.15.0000
TJPB • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0826408-30.2025.8.15.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA) IMPETRANTE: JOÃO PAULO DE JUSTINO E FIGUEIREDO (OAB/PB Nº 9.334) PACIENTE: E. S. D. J. IMPETRADO:
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