Processo 0826418-15.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826418-15.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ AGRAVANTE: ASSIS COELHO DE MAGALHAES Advogado: LUCAS LEMOS COELHO - OAB/MA 21.567 AGRAVADO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAMIL AGUIAR DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECU
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