Processo 0826423-44.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo - Acervo B Processo: 0826423-44.2024.8.15.2001 Assunto: [Conversão em Pecúnia] Parte autora: MUCIO JOSE TORQUATO DA COSTA Parte promovida: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação a
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