Processo 0826425-07.2025.8.10.0000
TJMA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0826425-07.2025.8.10.0000 IMPETRANTE: JAMES DEAN PINHEIRO DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA - MA5912-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO MARANHÃO/SEAD, ESTADO DO MARANHAO RELATOR: JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO EMENTA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
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