Processo 0826425-77.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0826425-77.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por M. A. D. P., menor impúbere, representada por
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