Processo 0826426-51.2025.8.15.0000

TJPB • Agravo de Execução Penal

Tribunal
Número CNJ
0826426-51.2025.8.15.0000
Classe
Agravo de Execução Penal
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Última publicação
22/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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Última movimentação

VOTO 1. Do Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, posto que interposto no prazo legal, conforme certificado no Id 39568954 - Pág. 67. Conforme relatado de forma pormenorizada, o presente Agravo em Execução Penal foi interposto por José Jo

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