Processo 0826439-27.2021.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826439-27.2021.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - oab PA5530-A EXECUTADO: WOLKS GM MULTIPECAS EIRELI, HILDA MARIA CARVALHO MENDES DECISÃO. Vistos etc., Esvurmando-se os autos, averigua-se que o exequente rechaçou a possibilidade de adjudicação do bem penhorado e requestou a alienação judicial dos bens. Neste esteio, designem-se datas para realização de HASTAS PÚBLICAS (primeira e segunda), para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), nestes autos. Caso, na primeira praça, não se ofereça lanço igual ou superior à importância da avaliação, realizar-se-á segunda hasta no dia designado, quando serão aceitos lanços que correspondam a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Nomeio para realizá-la(s), o leiloeiro oficial Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, registrado na Junta Comercial do Estado do Maranhão, Matrícula nº 12/96, e arbitro sua comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, na forma do art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932. O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente ao leiloeiro, ou no prazo de três (03) dias, através de depósito à disposição do juízo e vinculado a este processo, no Banco de Brasília ou, na falta deste, em outra instituição oficial. Admitir-se-á a arrematação com pagamento por parcelas, desde que o arrematante apresente proposta por escrito e sob as seguintes condições: i) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; ii) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895, CPC); em ambos os casos, haverá de ser proposto o pagamento, à vista, de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, facultando-se o parcelamento do saldo remanescente em até 30 (trinta) meses, devendo ser ofertada caução idônea. Ainda, haverá de constar prazo, modalidade, indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (art. 895, § 2º, CPC). Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, se: i) em diferentes condições, decidir-se-á pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; ii) em iguais condições, decidir-se-á pela formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, CPC). Caso o arrematante opte pelo pagamento parcelado, advirta-se que o atraso no pagamento implicará em multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, CPC). Ressalte-se que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, CPC). A carta de arrematação será expedida depois de transcorridos os prazos para oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação do(s) bem(ns). Para os bens imóveis, a expedição da carta ficará condicionada, ainda, à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem. Neste caso, havendo arrematação, determino à Secretaria Judicial que oficie ao Município, noticiando-lhe da arrematação, para que expeça as guias de recolhimento do tributo ao arrematante. Expeça-se edital para afixação no átrio do Fórum e publicação no órgão oficial. No edital deverão ser consignadas as determinações…

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