Processo 0826440-46.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826440-46.2025.8.15.2001 [Cartão de Crédito] AUTOR: JOAO DE SANTANA CAVALCANTE REU: BANCO PAN S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - A contratação eletrônica está documentada por meio de assinatura eletrônica, selfie, termo de c
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