Processo 0826445-63.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826445-63.2023.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ALVES DE SOUZA Advogado do(a) REU: LARISSA MARIA OLIVEIRA ALVES DE SOUZA - MA9646 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se na espécie de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de ID. 167249487, que julgou improcedente o pedido monitório por insuficiência de prova escrita apta a embasar a pretensão. Sustenta a parte embargante, em síntese omissão quanto à necessidade de intimação para adaptação da inicial ao procedimento comum, nos termos do art. 700, §5.º, do CPC e quanto à fixação de custas e honorários, sob o prisma do princípio da causalidade. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre consignar que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso, desnecessária a intimação da parte embargada, nos termos do art. 1.023, §2.º, do CPC, por não se vislumbrar potencial efeito modificativo. No que tange à alegada omissão quanto ao art. 700, §5.º ,do CPC, não assiste razão ao embargante. O art. 700, §5.º, do CPC destina-se ao despacho inicial da ação monitória, ou seja, no momento de análise da petição inicial, quando o magistrado verifica eventual dúvida quanto à idoneidade da prova documental. No caso concreto, tal providência resta superada, uma vez que houve oposição de embargos à monitória, com consequente conversão do procedimento em comum, conforme decisão de ID. 107765133. Além disso, foi oportunizada às partes a especificação de provas, inclusive com advertência expressa acerca do julgamento antecipado. Utilizá-lo após toda a instrução processual significaria adiantar o julgamento de mérito ou permitir uma "segunda chance" indevida à parte que não se desincumbiu de seu ônus probatório durante a fase instrutória. Portanto, não há que se falar em nova intimação para adaptação da inicial, pois o processo já se encontrava em fase instrutória (ainda que documental), sendo inaplicável, nessa etapa, o art. 700, §5.º, do CPC. Ademais, acolher a tese da embargante implicaria indevida reabertura da instrução e verdadeiro reexame do mérito, o que é incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. Cumpre esclarecer que a mencionada conversão não descaracteriza a natureza da ação monitória, mas amplia o contraditório e viabiliza a produção probatória. E, no caso, essa oportunidade foi efetivamente concedida ao autor, que não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual a improcedência foi corretamente decretada. Por fim, inexiste omissão quanto às custas e honorários advocatícios. A sentença foi clara ao condenar o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. A pretensão da embargante, sob o argumento do princípio da causalidade, configura mera insurgência contra o resultado do julgamento, buscando a sua modificação. Assim, eventual reforma quanto aos ônus da sucumbência deve ser buscada pela via recursal adequada e não pela via estreita dos aclaratórios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, por ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se.…

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