Processo 0826450-09.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Polo Passivo
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EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1.132 DO STJ. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE VIA FÍSICA ORIGINAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que c
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