Processo 0826456-88.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0826456-88.2022.8.14.0301 APELANTE: ELIZABETH MARIA SOARES RODRIGUES APELADO: FABIO ZIMERMANN RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE COMODATO FIRMADO POR EX-INVENTARIANTE. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREVALÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO. RECURSO PR
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