Processo 0826459-04.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO Considerando que é vedado pedido ilíquido nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado aos juizados fazendários, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, intime-se a parte autora para EMENDAR A PET
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