Processo 0826464-64.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
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SENTENÇA Vistos. Consta nos autos requerimento do(a) autor(a) no sentido da desistência do feito, por não mais ter interesse no prosseguimento. Em vista do exposto e considerando que em sede de Juizado Especial é dispensável o consentimento da parte requerida quando o autor requer a desistência do f
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