Processo 0826466-93.2026.8.15.0001
TJPB • Ação Civil Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Proc. n. 0826466-93.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face do Município de Campina Grande e do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN). O autor relata que o Município de Campina Grande publicou, em 09 de maio de 2026, o Edital nº 01/2026 para a real
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