Processo 0826472-84.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, defiro a concessão de tutela de urgência para determinar: a) a imediata suspensão da exigibilidade e da cobrança das 4 (quatro) parcelas vincendas do boleto hospitalar de R$ 1.087,53 emitido em desfavor da genitora do requerente, Lorrayne Aparecida Lima Guerra, devendo a requerida se abster de realizar novas cobranças administrativas ou sob a modalidade de débito associado, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato d
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