Processo 0826513-49.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Mariana Maria de Souza Rodrigues ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, aduzindo, em síntese, que, ao tentar vender o veículo GM/S10, modelo Colina Diesel, placas HSJ1F43, foi vítima de golpe de estelionato, em que terceiros simularam negociação fraudulenta, ocasionando o registro indevido de comunicação de venda no órgão de trânsito. Sustenta que o negócio não se concretizou,
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