Processo 0826517-90.2022.8.19.0209

Apelação Cível Nº 0826517-90.2022.8.19.0209/RJ TIPO DE AÇÃO: Anulação RELATOR(A): Desa. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA APELANTE : BANCO BRADESCO S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB RJ218605) APELADO : SUPERMERCADO BARRA OESTE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANUEL JOSE SIL DE SOUSA (OAB RJ043899) EMENTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER . RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR VARA CÍVEL QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. 2. DEMANDADA É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. 3. NÃO HÁ ENTE PÚBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA NO POLO PASSIVO. NÃO SE DISCUTE INTERESSE PÚBLICO OU REGRA NORMATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA E A AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO NO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO É FIXADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. APENAS SE AFASTA O CRITÉRIO DA ESPECIALIZAÇÃO QUANDO HOUVER ENTE PÚBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA COMO PARTE OU INTERESSADA PRINCIPAL. 7. A LIDE VERSA SOBRE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA, NÃO HAVENDO INTERESSE PÚBLICO DIRETO OU ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. 8. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEM A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO EM HIPÓTESES SEMELHANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO, COM REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO O JULGAMENTO DE RECURSOS EM AÇÕES QUE ENVOLVAM APENAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, AINDA QUE RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUANDO NÃO HOUVER ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO OU INTERESSE PÚBLICO DIRETO EM DISCUSSÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO TJRJ Nº 01/2023, ARTS. 49 E 50 E ANEXO I.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de obrigação de fazer ajuizada por SUPERMERCADO BARRA OESTE LTDA em face do BANCO BRADESCO S A. Na forma do § 4º, do artigo 92 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, adoto o relatório do juízo sentenciante, assim redigido (Evento 53): “Trata-se de demanda proposta por SUPERMERCADO BARRA OESTE LTDA em face de BANCO BRADESCO S.A., TRINDADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA.  Narra a parte autora que é pessoa jurídica atuando no ramo de supermercados e os Réus protestaram títulos inexistentes e fraudulentos junto aos cartórios de protesto desta cidade causando prejuízos materiais e morais ao Autor pois tem uma reputação ilibada no mercado e se vê negativado de forma leviana pelos Réus. O segundo Réu firmou um contrato visando a reforma de uma sala no escritório do Autor inclusive recebendo um sinal e nunca realizou o serviço contratado. Tal atitude vem sendo cobrado no processo 0036245-28.2021.8.19.0209 em curso na 2ª Vara Cível desta comarca. Não satisfeito ainda fraudou títulos negociando-os junto ao primeiro Réu que por sua vez, não só cai na fraude como protesta os títulos fraudulentos compactuando com o delito. Requer danos morais no importe de R$ 10.000,00.  Index 135516272 – contestação do…

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