Processo 0826520-78.2018.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826520-78.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTAL DO ATLANTICO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDA FERNANDA SODRE BAYMA SILVA - MA10534-A, ANDREA FONTOURA SANTOS - MA12488-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A EXECUTADO: JOSE ARIOSTO SOARES LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: RONNES KLEY ARRUDA FIGUEIRA - MA16457 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CONDOMÍNIO PORTAL DO ATLÂNTICO em face de JOSÉ ARIOSTO SOARES LIMA, visando à satisfação de débito decorrente de despesas condominiais. Após a juntada do aviso de recebimento assinado por terceira pessoa identificada como “Thaynara Silva Bastos” (ID 23400265), foi certificada a ausência de manifestação do executado, apesar da regular intimação realizada à época (ID 24462866). Na sequência, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, informando que o executado permaneceu inerte após intimação para pagamento voluntário do débito, razão pela qual postulou a realização de penhora on-line via BACENJUD, nos termos do art. 854 do CPC, sustentando a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em razão da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis. Afirmou, ainda, que o débito vinha sendo atualizado monetariamente conforme os parâmetros definidos na sentença condenatória (ID 28949664). Posteriormente, foi proferido despacho determinando a realização de penhora via sistema BACENJUD nas contas bancárias do executado, até o limite do débito indicado pelo exequente, no valor de R$ 209.211,18, conforme planilha apresentada nos autos (ID 32632530). Após manifestação do executado em petição anteriormente juntada aos autos, o exequente informou novo endereço para intimação do devedor, localizado no Município de Grajaú/MA. Sustentou a legalidade da execução das taxas condominiais, bem como da incidência de juros e correção monetária previstos na sentença. Alegou, ainda, que o próprio executado indicou bem imóvel situado no condomínio exequente para satisfação da dívida, requerendo, assim, a penhora do referido imóvel e a comunicação ao juízo da 2ª Vara de Família da Comarca da Ilha de São Luís/MA, onde tramitava ação de liquidação de sentença decorrente de divórcio entre o executado e sua ex-esposa, a fim de resguardar eventual partilha do bem (ID 74011305). Em decisão posterior, o juízo reconheceu a nulidade dos atos praticados após a juntada do AR de intimação, em razão da ausência de comprovação de que o endereço utilizado correspondia ao endereço válido do executado. Em consequência, afastou a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Reconheceu, ainda, o comparecimento espontâneo do executado, deferiu a penhora do imóvel indicado pelo próprio devedor, determinou a atualização do débito pelo exequente, o recolhimento das custas referentes à penhora, a intimação da meeira e a expedição de ofícios ao juízo da partilha e ao cartório de registro de imóveis competente (ID 88406737). Em cumprimento à decisão judicial, o exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito, apontando o montante de R$257.646,50. Informou, ainda, a intimação da meeira Mônica Andréa Pacheco França Lima acerca da penhora do imóvel. Quanto às custas processuais referentes à penhora, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando impossibilidade de arcar com as…

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