Processo 0826528-03.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA EXCESSIVA. REDUÇÃO. PRAZO EXÍGUO. AMPLIAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS VIA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Alenquer contra decisão pro
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