Processo 0826531-29.2026.8.10.0001

TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0826531-29.2026.8.10.0001

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Última publicação

23/04/2026

Polo Ativo

LUCAS GABRIEL COSTA DA SILVAAutor

Advogados

VITORIA PRISCILLA SILVA DE SANTANAAdvogado

Última movimentação

PROCESSO: 0826531-29.2026.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: L. G. C. D. S. Advogado do(a) EXEQUENTE: VITORIA PRISCILLA SILVA DE SANTANA - MA31527 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata de ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta po

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