Processo 0826531-66.2025.8.10.0000
TJMA • Conflito de Jurisdição
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0826531-66.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0803846-42.2025.8.10.0040 SUSCITANTE: 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ SUSCITADO: 3. V. C. D. C. D. I. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA ADOLESCENTE DO GÊNERO FEMININO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PREVA
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