Processo 0826535-12.2026.8.12.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a ré, no prazo de 3 dias, forneça/custeie o tratamento com o medicamento TARLATAMABE (IMDELLTRA), de forma contínua e por tempo indeterminado, nos moldes da prescrição médica, no Hospital AC Camargo Câncer Center, sob pena de aplicação de multa no valor de R$1.000,00, limitada, inicialmente) a 30 dias. Designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC. Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, I, CPC/2015). Se houver requerimento expresso, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência. No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015. O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação/mediação, não sendo o caso do art. 334, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, CPC). A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). Caso haja manifestação do réu pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências e intimações necessárias. NOTA DO CARTÓRIO: intimação da parte requerente acerca da audiência de conciliação, designada para o dia: Audiência: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015, dia 16/07/2026, às 15:00h, na sala de audiência do CEJUSC-TJMS sito na Rua: Raul Pires Barbosa, nº 1503, bairro: Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, cep: 79040-320, telefones: 3317-3973, 3317-3983.

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