Processo 0826535-13.2019.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0826535-13.2019.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - 7ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁ
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