Processo 0826540-87.2025.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO HABEAS CORPUS N.º 0826540-87.2025.8.15.0000 - Juízo da 3.ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho IMPETRANTE: Dr. Allif César de Oliveira (OAB/PB 25.982) PACIENTE: Sérgio Ricardo de Oliveira Filho DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PR
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