Processo 0826541-51.2024.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão acerca de valores anteriores a 30/10/2019 e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adriana Pereira de Oliveira em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção para a classe C de 30/10/2019 (pre
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