Processo 0826542-34.2026.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826542-34.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, Aplicação de Multa e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provi

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