Processo 0826555-56.2025.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826555-56.2025.8.15.0000 Origem: Vara de Executivos Fiscais da Capital Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho Agravante: Estado da Paraíba, por sua Procuradoria. Agravado(a): Antônio José dos Anjos Advogado(a): Matheus César de Carvalho Pontes (OAB/PB 27915) e outros. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE P
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