Processo 0826557-86.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO Versam os presentes autos sobre ação proposta por professor(a) readaptada(o) contra o ESTADO DO PARÁ. A parte autora alega que, quando exercia o cargo de Professora Classe II, recebia horas suplementares, tendo o pagamento permanecido mesmo após sua readaptação, ocorrida em 19/09/2017. Afirma que em agosto/2024 as aulas suplementares foram suprimidas de forma abrupta e imotivada. Argumenta que tal fato viola a garantia de irredutibilidade de vencimentos, e requer que seja
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