Processo 0826563-33.2025.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO HABEAS CORPUS Nº 0826563-33.2025.815.0000 RELATOR: Des. João Benedito da Silva ORIGEM: 2ª Vara Mista da comarca de Guarabira IMPETRANTE: João Falcone de Melo Neto PACIENTE: Rhuana Willisdayne Pereira Cabral de Lima Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSS
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