Processo 0826566-71.2022.8.12.0001

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de condenar a parte requerida na restituição do valor pago, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora nos t

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