Processo 0826572-07.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0826572-07.2023.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: CICERA MARIA DA SILVA, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A ADVOGADO do(a) APELADO: CECILIO DA SILVA MELO JUNIOR - PE41007 EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PARTICIPAÇÃO DE TODAS A
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