Processo 0826574-19.2020.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Última movimentação
Vistos. Indefiro o requerimento de fls. 464/465. Primeiro, porque o prazo previsto no artigo 535, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, de 60 dias, não comporta dilação, além do que, a contar do descumprimento da obrigação, verifica-se que decorreram 60 dias a mais do prazo fatal para pagament
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