Processo 0826575-74.2025.8.14.0000
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LAUDO ALIPIO DA SILVA em face de decisão monocrática de lavra do Exmo. Desembargador Sérgio Augusto de Andrade de Lima, proferida nos autos da Ação Penal Originária nº 0826575-74.2025.8.14.0000, apresentada em face do recorrente e de ERIVANDO OLIVEIRA AMARAL, a qual certificou a plena eficácia do recebimento da denúncia realizado pelo Juízo de primeiro grau e determinou a continuidade da instrução processual, delegando os atos ao
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