Processo 0826593-69.2026.8.10.0001
TJMA • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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PROCESSO: 0826593-69.2026.8.10.0001 AUTOR: MANU RESTAURANTE LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375-A RÉU: ILMO. SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Verifica-se que o valor atribuído à causa na petição ini
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