Processo 0826596-90.2025.8.20.5106
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0826596-90.2025.8.20.5106 AUTOR: JOANA LUCIA DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE MOSSORO SENTENÇA Vistos. JOANA LUCIA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em desfavor do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, visando obter provimento jurisdicional que assegure a retificação do cadastro imobiliário munici
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