Processo 0826604-42.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR que a posse e a transferência de fato do veículo objeto da lide ocorreram em 19 de junho de 2023; b) DECLARAR que, a partir de 19 de junho de 2023, compete ao réu suportar, na relação jurídica mantida entre as partes, os encargos decorrentes da posse e utilização do veículo, incluindo os débitos de IPVA, licenciamento, demais taxas administrativas, multas de trânsito decorrentes de infrações prat
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