Processo 0826610-74.2025.8.20.5106
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0826610-74.2025.8.20.5106 AUTOR: MARIA LUZINETE NOGUEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: ANTONIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRA (RN021779), SERGIO RICARDO NOGUEIRA FILHO (RN022010) REU: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN ADVOGADO(A) REU: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM (RN001695) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES
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