Processo 0826616-06.2017.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826616-06.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, stc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Edmundo Vasconcelos de Carvalho contra RT Construções e Incorporações LTDA - ME e o Município de João Pessoa (ID 112537179). O autor alega que a empresa ré invadiu seu lote de terra ao construir um edifício multifamiliar (ID 112537179). Diante disso,
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