Processo 0826621-37.2026.8.10.0001
TJMA • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0826621-37.2026.8.10.0001 Parte requerente: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA SENTENÇA Cuida-se de pedido de autorização para sepultamento e lavratura de r
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