Processo 0826623-10.2024.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0826623-10.2024.8.20.5106 Polo ativo 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró e outros Advogado(s): Polo passivo ERIKA PEDROSA ROCHA FERNANDES Advogado(s): Ementa: DIREITO AD
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