Processo 0826634-50.2024.8.12.0001

Vistos, Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1. PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares pelas partes. Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação dos pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: 2.1. A existência do direito do Requerente à revisão e cobrança de valores relativos ao plano de benefício previden

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