Processo 0826637-88.2026.8.10.0001

TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0826637-88.2026.8.10.0001
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Última publicação
15/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

PROCESSO: 0826637-88.2026.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: WIKI TELECOMUNICACOES EIRELI Advogado do(a) AUTOR: RENAN CAVALCANTE ARAUJO - CE27930 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuiza

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