Processo 0826638-92.2022.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
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Última movimentação
COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA 0826638-92.2022.8.10.0040 Delegacia de Miranda do Norte -MA JOSE HENRIQUE MACHADO BARROS SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de JOSE HENRIQUE MACHADO BARROS, conhecido como “RIQUINHO”, pela suposta prática do crime previsto no art. 129, caput, c/c art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal, em razão de fato ocorrido em 06/08/2022. Compulsando os autos, verifico que a denúncia foi recebida em 2
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