Processo 0826643-24.2025.8.14.0000
TJPA • Recurso Especial
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0826643-24.2025.8.14.0000 REQUERENTE: WALBER SANTANA MUNIZ FRANCO REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA EMENTA Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração em revisão criminal. Alegada omissão e contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão de mérito. Impossibilidade. Recurso conhecido e rejeitado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opo
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