Processo 0826643-64.2025.8.20.5106

TJRN • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0826643-64.2025.8.20.5106
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró
Última publicação
27/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0826643-64.2025.8.20.5106 Exequente:MUNICIPIO DE MOSSORO Executado:RMI REPRESENTACOES LTDA - EPP Valor da causa: R$ 62.859,69 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, ao argumento de que a decisão proferida por este juízo apresenta omissão e erro material. Aduz, em síntese, que “a diligência de citação mencionada na decisão ocorreu em momento

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