Processo 0826676-15.2022.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0826676-15.2022.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILSON DOS SANTOS RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A. ILSON DOSSANTOSpropôsaçãoindenizatóriade danos materiais e moraisem face dePAGSEGURO INTERNET S.A.,todosqualificadosna Inicial. Alega o autor que no dia 01/03/2022 teve seu aparelho celular furtado aproximadamente às 03:00 da manhã, no endereçoAvenida B, n.º 28, Nova Campinas, Duque de Caxias - RJ; que ao acessar a contabancária verificou duas transferências via Pix, no valor de R$1.000,00 realizadas para uma conta desconhecida; que foi subtraído o valor de R$2.000,00; que realizou um boletim de ocorrência de n.º 062.00950-2022; queentrou em contato com a ré, sem êxito. Requer a devolução do valor de R$2.000,00 a título de danos materiais e R$25.000,00 a título de danos morais. A petição inicial foi instruída com os documentos deindex.31340435e outros. Decisãode index.31512442, momento em que foi deferidaa gratuidade de justiça. Manifestação de index. 32128434 requerendo a retificação dos pedidos. Determinada a juntada de emenda substitutiva em index. 73156528. Emenda substitutiva em index. 76099012. Contestação em index. 142668963, acompanhada da documentação de index. 142668968. Alega o réu preliminar de ilegitimidade passivaedenunciação da lide. No mérito,a ausência de conduta ilícita; que o sistema não permite o acesso ao aplicativo sem a senha individual cadastrada; quea responsabilidade de zelar e cuidar dos dados pessoais e login da conta é integralmente da parte autora; que a autora éresponsável por tomar todas as precauções necessárias para evitar que terceiros utilizem o serviço em seu nome; que as transferências foram realizadas a partir do dispositivo habitual; quea autora demorou para solicitar o bloqueio da conta; que inexistem danos morais. Manifestação do réu em index. 174689562, prosseguindo com a juntada de telas sistêmicas e requerendo o julgamento antecipado. Réplica em index. 174942067. Decisão saneadora em index. 203064811 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, inverteu o ônus da prova e deferiu prova documental superveniente. Manifestação do réu em index. 207121355 informando que não possui mais provas a produzir. Não houve manifestação da autora, conforme certificado em index. 277501893. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas. Passo a analisar a preliminar de denunciação da lide. Em relação ao pleito de denunciação da lide, este não merece prosperar, haja vista que restou devidamente comprovada a participação da ré na cadeia de consumo, sobretudo considerando sua titularidade na guarda dos recursos retirados de forma fraudulenta. Em que pese a legislação processual disponha acerca da modalidade de intervenção de terceiros (denunciação da lide) em seu art. 125 II, do CPC/15, a modalidade arguida na contestação não é cabível à hipótese dos autos, já que aplicável a legislação consumerista na presente demanda. Destaco a disposição legal prevista no Código de Defesa do Consumidor acerca da vedação ora mencionada: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo,…

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